Termos e Condições
Estes termos regem o serviço de escritório virtual prestado pela Madeira Friends Enterprise, LDA. Ao subscrever o serviço, aceita estes termos.
Última atualização: 2026-04-05 · Madeira Friends Enterprise, LDA
1. Partes
Estes termos constituem um acordo entre a Madeira Friends Enterprise, LDA (NIPC PT518469670), com sede na Rua dos Barreiros 26A, 9060-397 Funchal, Portugal ("nós"), e o cliente que subscreve o serviço de escritório virtual ("cliente", "você").
2. Âmbito do serviço
Por €600+VAT por ano, fornecemos: morada comercial registada na Rua dos Barreiros 26A, receção de correio e notificação por email no mesmo dia com digitalização, utilização da morada como sede social da sua empresa portuguesa, e acesso em regime de utilização razoável ao espaço comum e salas de reuniões do hub durante o horário de funcionamento. O serviço não inclui secretária dedicada, arrendamento de escritório privado, nem serviços corporativos para além da receção de correio.
3. Onboarding e KYC
Exigimos documento de identificação válido emitido pelo Estado, comprovativo de morada e mandato assinado que nos autorize a receber correio antes de ativar a morada. A ativação demora tipicamente 1–3 dias úteis. Reservamo-nos o direito de recusar a prestação do serviço caso as verificações de conformidade falhem.
4. Pagamento e faturação
O serviço é faturado anualmente e em antecipação. O pagamento é devido na data da fatura. O atraso superior a 14 dias pode resultar na suspensão do serviço até à regularização do saldo.
5. Utilização aceitável
A morada não pode ser utilizada para atividade ilegal, estruturas empresariais fraudulentas, esquemas de sociedades-fachada proibidos pela lei portuguesa, ou qualquer negócio cujas operações razoavelmente consideremos nocivas, enganadoras ou prejudiciais à comunidade Madeira Friends. Reservamo-nos o direito de cessar o serviço com efeito imediato em caso de incumprimento desta cláusula.
6. Cessação
Qualquer das partes pode cessar o acordo com um mês de aviso prévio por escrito. Após a cessação, o cliente deve atualizar a sede de qualquer empresa que utilize a morada junto da Conservatória do Registo Comercial antes da data de cessação. Guardamos o correio recebido nos 14 dias seguintes à cessação e reencaminhamo-lo ou devolvemo-lo a expensas do cliente.
7. Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada às taxas pagas nos doze meses anteriores a qualquer reclamação. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes. Os direitos imperativos do consumidor nos termos da lei portuguesa não são afetados.
8. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. O foro competente é o Tribunal do Funchal, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.